TJRJ 0808220-88.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL, PROMOÇÃO VERTICAL E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2011. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. i. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, RESOLVEU O MÉRITO DA DEMANDA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU: (A) NA OBRIGAÇÃO DE PROGREDIR E PROMOVER A PARTE AUTORA NA CARREIRA DOCENTE PARA O PADRÃO E CLASSE A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO; (B) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A TÍTULO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 60, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/98 E (C) NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000; (II) SABER SE HÁ DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DA LC Nº 195/2011, INDEPENDENTEMENTE DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E DE VAGAS; E (III) SABER QUAL A BASE DE CÁLCULO APLICÁVEL À GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2011 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ, E ESTABELECE NORMAS DE PROMOÇÃO HORIZONTAL E DE PROMOÇÃO VERTICAL DOS DETENTORES DE CARGO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. 4. HÁ UM DISTINGUISHING ENTRE O PRESENTE CASO CONCRETO E O IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, UMA VEZ QUE ESTE ÚLTIMO DISCUTE A QUESTÃO DE SER NECESSÁRIA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA QUE HAJA PROGRESSÃO FUNCIONAL CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011. 5. A SUPREMA CORTE POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE É ILEGAL A NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AO SERVIDOR PÚBLICO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA TANTO. 6. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 E AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS NÃO SE ESTÁ ADENTRANDO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 7. A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2011 PARA TER A SUA PROGRESSÃO E A SUA PROMOÇÃO NA CARREIRA CONCEDIDAS. 8. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR, CONFORME ART. 39, II, DA LC Nº 195/2011, AFASTANDO-SE O CRITÉRIO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 9. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ADEQUADAMENTE FIXADOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS TEMAS Nº 905, DA CORTE SUPERIOR, E Nº 810, DA SUPREMA CORTE. 10. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, EIS QUE RÉU E SUCUMBENTE NA PRESENTE DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 145-TJRJ E DO ART. 115 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL QUE CONDICIONE A PROGRESSÃO DO PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MACAÉ À EXISTÊNCIA DE CARGO VAGO, À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, AO CONTRÁRIO DO QUE ACONTECE EM OUTRAS CARREIRAS DO MESMO MUNICÍPIO, DE MODO QUE, CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, OS SERVIDORES TÊM DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO E À PROMOÇÃO FUNCIONAL. 2. A GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE MACAÉ DEVE SER CALCULADA COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR, CONFORME ART. 39, II, DA LC Nº 195/2011." ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ART. 373, II; LC Nº 195/2011, ARTS. 9º, XVII E XVIII, 39, 55, 56 E 59. CTE, ART. 115, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2024; STJ, RESP Nº 1.878.849, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24/02/2022; SÚMULA Nº 145/TJRJ.