TJRJ 0801393-14.2022.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO. POSTERIOR PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.549/2017. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO, DESDE QUE OBSERVADAS CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS AO CONSUMIDOR E ADEQUADO DEVER DE INFORMAÇÃO. FATURAS QUE INDICAVAM EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, QUANTIDADE DE PARCELAS, ENCARGOS, TAXAS APLICÁVEIS E CET. LAUDO PERICIAL QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO CONSIDERAR TAXAS DO MÊS SUBSEQUENTE E JUROS LINEARES, DESCONSIDERANDO O CET ANUAL INFORMADO NA FATURA INADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA