TJRJ 0808228-21.2022.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE NÃO EFETIVADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE, COM POSTERIOR ESTORNO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DESCABIMENTO. RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS, TAIS COMO NEGATIVAÇÃO, INCIDÊNCIA DE ENCARGOS OU COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA SUBSISTÊNCIA. PRIVACÃO TEMPORÁRIA DE QUANTIA DE PEQUENO VALOR, POSTERIORMENTE RESTITUÍDA, QUE NÃO É SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESEMPREGO QUE, DESACOMPANHADA DE PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA, NÃO É APTA A, POR SI SÓ, ATRIBUIR GRAVIDADE JURÍDICA AO EVENTO. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TODA FALHA OPERACIONAL EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO REPARATÓRIA DO INSTITUTO, SOB PENA DE SUA BANALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.