TJRJ 0802751-43.2024.8.19.0207

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESERVA PRÉ-PAGA. CLÁUSULA DE "NO SHOW". ATRASO NA RETIRADA. RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE RESTITUIR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME AÇÃO MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INTERMEDIADORA E LOCADORA DE VEÍCULOS, QUESTIONANDO O CANCELAMENTO DE RESERVA PRÉ-PAGA E A RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO ANTECIPADAMENTE (R$ 1.626,53) SOB A ALEGAÇÃO DE "NO SHOW" MOTIVADO POR ATRASO NA RETIRADA DO AUTOMÓVEL, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR ENTENDER CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE AGENDOU A RETIRADA PARA HORÁRIO INCOMPATÍVEL COM A CHEGADA DO SEU VOO. O AUTOR RECORREU ARGUINDO A ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO INTEGRAL EM CONTRATO PRÉ-PAGO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RETENÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA ANTECIPADA EM CASO DE ATRASO NA RETIRADA EM LOCAÇÃO PRÉ-PAGA; (II) ANALISAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR TRATANDO-SE DE RESERVA PRÉ-PAGA, NA QUAL O CONSUMIDOR QUITOU ANTECIPADAMENTE TODO O PERÍODO DE LOCAÇÃO (DEZ DIAS), A RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR POR UM ATRASO INICIAL CONFIGURA OBRIGAÇÃO INÍQUA E DESVANTAGEM EXAGERADA. A CLÁUSULA QUE DETERMINA A PERDA TOTAL DO MONTANTE PAGO SOB A JUSTIFICATIVA DE "NO SHOW", SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COM A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO PARA TERCEIROS, ENSEJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS FORNECEDORAS, VIOLANDO O ART. 51, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR MATERIAL PAGO. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, A SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. A FRUSTRAÇÃO DECORREU, PRIMARIAMENTE, DE CONDUTA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, QUE AGENDOU A RETIRADA DO VEÍCULO PARA AS 11H30MIN, PLENAMENTE CIENTE DE QUE SEU VOO POUSARIA APENAS ÀS 12H50MIN, ASSUMINDO O RISCO FÁTICO DO DESENCONTRO. ALÉM DISSO, O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELAS RÉS RESOLVE-SE NA ESFERA PATRIMONIAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE DESDOBRAMENTOS LESIVOS QUE OFENDAM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.