TJRJ 0820124-64.2022.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1. PRETENSÃO DA AUTORA DE OBTER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ A EXCLUIR OS SEUS DADOS DO CADASTRO DA PLATAFORMA DIGITAL "SERASA LIMPA NOME", POR SE TRATAR DE DÍVIDA PRESCRITA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM VIRTUDE DA INCLUSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SEGUNDA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS Nº 2.092.190/SP, Nº 2.121.593/ SP E Nº 2.122.017/ SP, PARA JULGAMENTO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DA SEGUINTE QUESTÃO JURÍDICA: "DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS", CADASTRADA COMO TEMA REPETITIVO Nº 1264, HAVENDO DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 1.037, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS QUE DIZ RESPEITO AO REFERIDO TEMA Nº 1.264, O QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ QUE SEJAM APRECIADOS OS RECURSOS PARADIGMAS POR AQUELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO SOBRESTADO. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ARTIGO 1.037, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO Nº 1264, RESP Nº 2.092.190/SP, RESP Nº 2.121.593/SP E RESP Nº 122.017/SP.