TJRJ 0812546-98.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA À FATURA DE CONSUMO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONCESSIONÁRIA QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA COBRANÇA E ATRIBUI O AUMENTO AO PRÓPRIO CONSUMO DA UNIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS FATURADAS E A INEXISTÊNCIA DE ABALO CAPAZ DE ENSEJAR A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTINUADA E REGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. PRECEDENTES DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.