TJRJ 0805055-93.2025.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA INSITIUIÇÃO FINANCEIRA E VINCULADO AO SUPERMERCADO. COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA EM SÍNTESE QUE REALIZOU UMA COMPRA NO ESTABELECIMENTO DA 2ª RÉ (SUPERMECADO PREMIUM), NO VALOR DE R$ 421,00 (QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS), SOLICITANDO O PARCELAMENTO EM TRÊS VEZES, CONTUDO, A OPERADORA DO CAIXA EFETUOU O PAGAMENTO EM UMA PARCELA. AFIRMA A AUTORA QUE, AO RECEBER A FATURA PARA PAGAMENTO, CONSTATOU QUE FORA INCLUÍDO TANTO O VALOR DA COMPRA ESTORNADA QUANTO A PRIMEIRA PARCELA DA COMPRA PRIMEIRAMENTE SOLICITADA. DIANTE DISSO, REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO E PERMITIR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE CONSIDERA DEVIDO. A 1ª RÉ (BANCO SENF.) PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS SOB O FUNDAMENTO QUE A PARTE AUTORA NÃO SUPORTOU NENHUM PREJUÍZO FINANCEIRO, PORQUANTO DEIXOU DE QUITAR A FATURA ENVIADA, O QUE POR SI SÓ AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUALQUER DANO MORAL, PORQUANTO NADA DESPENDEU DE VALORES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE ALEGA ESTAR ERRADO. A 2ª RÉ (SUPERMERCADO PREMIUM), ADUZ QUE REALIZOU O CANCELAMENTO DA PRIMEIRA TRANSAÇÃO, PROCESSANDO APENAS A SEGUNDA DE FORMA PARCELADA E QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, MAS TÃO SOMENTE QUESTÃO RELACIONADA AO TEMPO E À FORMA DE PROCESSAMENTO DO ESTORNO. ASSEVERA A AUSÊNCIA DE ILICITUDE EM SUA CONDUTA E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO DO APELO. PARTE AUTORA QUE, EMBORA HIPOSSUFICIENTE, NÃO ESTÁ ISENTA DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, É OBJETIVA, SENDO EXIGIDA A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. NO ENTANTO, PARA HAVER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, É NECESSÁRIO QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFETE ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE VIOLEM DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES DISSABORES NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE TRAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA SENTENÇA A QUO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA.