TJRJ 0813953-69.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS SEMANAIS POR 144 DE REPOUSO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO SERVIÇO. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE READEQUAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO E PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA EM SEDE RECURSAL RESIDE EM DEFINIR SE A ALTERAÇÃO DA ESCALA DE PLANTÃO DO SERVIDOR PARA JORNADA SUPERIOR A 24 HORAS SEMANAIS É VÁLIDA. III. Razões de decidir 3. A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PREVÊ EM SEU ART. 5º QUE A CARGA HORÁRIA INERENTE AO CARGO DE MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES É DE 40 HORAS SEMANAIS. 4. NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA ANTIGA CARGA HORÁRIA DO APELANTE, UMA VEZ QUE O ART. 29 DA LC 196/2011 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DEFINIR A JORNADA DE TRABALHO DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO SERVIÇO, DEVENDO-SE OBSERVAR, APENAS, A CARGA HORÁRIA SEMANAL INERENTE AO CARGO. 5. ASSINALE-SE, AINDA, QUE OS ARTIGOS 32 E 33 DA LC 196/2011 NÃO SE APLICAM MAIS AO CASO, JÁ QUE REVOGADOS PELA LC 345/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "É POSSÍVEL A READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO SERVIÇO, DEVENDO-SE OBSERVAR, CONTUDO, A CARGA HORÁRIA MÁXIMA PREVISTA EM LEI PARA O CARGO." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC MUNICIPAL Nº 196/2011, ARTIGOS 29, 32 E 33.