TJRJ 3008315-84.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A VARA DE FAZENDA PÚBLICA TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO TEM NATUREZA DE RITO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE ACORDO COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NESSE SENTIDO, O RITO DA REFERIDA AÇÃO É INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95. 5. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A VARA DE FAZENDA PÚBLICA TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO". ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ART. 539; LEI Nº 9.099/95, ART. 51, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.