TJRJ 3004988-34.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIFERENÇAS RETROATIVAS RELATIVAS AO PAGAMENTO A POSTERIORI DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO-RÉU IMPUGNANDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO ABONO DE PERMANÊNCIA INDENIZADO A POSTERIORI A SERVIDOR QUE PERMANECEU EM EXERCÍCIO MESMO APÓS PREENCHER OS REQUISITOS PARA A SUA APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE NO PRESENTE RECURSO O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS INDENIZATÓRIAS RELATIVAS A ABONO DE PERMANÊNCIA INDENIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA, PARTE SUCUMBENTE QUANTO A ESTE PEDIDO. 4. O ABONO DE PERMANÊNCIA É VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVIDA AO SERVIDOR QUE PERMANECE EM ATIVIDADE APÓS PREENCHER OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 40, § 19, DA CF/1988. 5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO DO MUNICÍPIO REFERENTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CORRESPONDENTE, À ÉPOCA DE SEU PAGAMENTO, AO VALOR DO DESCONTO REALIZADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE MODO QUE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RESTA ELIDIDA NA HIPÓTESE. 6. NÃO HÁ, EM VERDADE, INTERESSE RECURSAL QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS, POIS A SENTENÇA CONDICIONOU A APURAÇÃO DO DÉBITO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. 7. A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DO ABONO DE PERMANÊNCIA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CORRESPONDENTE, À ÉPOCA DE SEU PAGAMENTO, AO VALOR DO DESCONTO REALIZADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 19; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE 37; TJRJ, SÚMULA 145.