TJRJ 3049655-08.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA (TEMA 1218-STF) E DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS-BASE DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO, DE MANEIRA QUE O EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO SE DÁ EX LEGE, POR FORÇA DO ART. 1.012 DO CPC. 4. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STF NO SENTIDO DE SUSPENDER O JULGAMENTO DE APELAÇÕES NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE TRATAM DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE A MATÉRIA. 5. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO TITULAR DO DIREITO, EM SE TRATANDO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, DE NATUREZA DIVISÍVEL E DE TITULARIDADE DETERMINÁVEL, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 104, DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO SOBRESTAMENTO. 6. NO MÉRITO, HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES SE HOUVER PREVISÃO NESTE SENTIDO EM LEI LOCAL. TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 911, DO STJ. 7. EXISTÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVENDO O ESCALONAMENTO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 8. INADMISSÃO DO IRDR Nº 0048816-13.2020.8.19.0000 ARGUIDO COM O OBJETIVO DE FIXAÇÃO DE TESE QUE POSSIBILITARIA A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO APENAS AOS PROVENTOS-BASE DOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA, AFASTANDO-O DOS DEMAIS NÍVEIS E REFERÊNCIAS DA CARREIRA. 9. PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA SE ENCONTRA NA REFERÊNCIA 07 DE SUA CARREIRA E QUE HÁ DEFASAGEM, PROPORCIONALMENTE, NOS SEUS PROVENTOS EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL DE 2025. PROFESSORA DOCENTE II - 22 H/SEM. 10. DIREITO DA PARTE AUTORA À IMPLANTAÇÃO EM SEUS PROVENTOS-BASE DO PISO NACIONAL ATUALIZADO, PROPORCIONAL A 22 H/SEM, NO NÍVEL 1, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 12% DE ESCALONAMENTO EM CADA NÍVEL NA CARREIRA ATÉ A REFERÊNCIA 07. 11. PELAS MESMAS RAZÕES, NÃO É CABÍVEL SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, 21 E 22 DA LINDB. ADEMAIS, NÃO SE TRATA AQUI DE MERA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS OU VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS, MAS DA APLICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS CONFORME PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. 12. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37-STF, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS SIM EXERCÍCIO DE CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO PARA QUE OBEDEÇA AO DETERMINADO PELA LEI 11.738/2008. 13. AFASTA-SE, PELO MESMO FUNDAMENTO, A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ATRELAR O SALÁRIO DOS PROFESSORES ESTADUAIS A ÍNDICE FEDERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS SIM DE MERAMENTE DAR CUMPRIMENTO ADEQUADO À LEI QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 14. DESTA FEITA, O CASO É DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SE JULGUE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RECONHECENDO-SE O DIREITO DA AUTORA À IMPLANTAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS DO VALOR INTEGRAL DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 12% DE ESCALONAMENTO EM CADA NÍVEL NA CARREIRA ATÉ A REFERÊNCIA 07, COM REFLEXOS EM SUAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PORVENTURA EXISTENTES E, AINDA, AO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS, A SEREM ATUALIZADOS NA FORMA DO ITEM 3.1.1 DO TEMA 905-STJ E DA EC 113/21, A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA. 15. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COMPETINDO AOS APELADOS O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A ISENÇÃO LEGAL, E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM ARBITRADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DESNECESSÁRIO O SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS QUE SE ENCONTRAM PENDENTES DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STF NESTE SENTIDO, QUANDO DA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1218 À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 2. É POSSÍVEL, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO NO CÁLCULO O PLANO DE CARREIRA DO CARGO." ________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 104; DECRETO ESTADUAL Nº 49.525, ART. 1º; LEI Nº 11.738/2008; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; CF/88, EC113. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1326541 RG, REL. MIN. PRESIDENTE, J. 26/05/2022; STF, ADI Nº4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, J. 27/04/2011; STJ, RESP: 1426210 RS 2013/0416797-6, REL.MIN. GURGEL DE FARIA, J. 23/11/2016; STJ, RESP 1.495.146/MG, REL.MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. J. 22/02/2018, STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TRF DA 3ª REGIÃO), J. 8/6/2016; STJ, VERBETE SUMULAR Nº 111; STJ, RESP 1495146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.02.2020.