TJRJ 0819850-85.2022.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA, EM VALOR EXPRESSIVO, CONFORME ATESTADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS. CORTE NO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PLEITEIA O CANCELAMENTO DE DÉBITO QUE LHE FOI IMPOSTO, REFERENTE À COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA EM VALOR EXORBITANTE, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO A SENTENÇA JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, O QUE FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGEM-SE AS CONTROVÉRSIAS RECURSAIS À ANÁLISE: (I) DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DA MULTA; (II) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL, DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) SE O VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI RAZOÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NA HIPÓTESE EM TELA, RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA EM VALOR EXORBITANTE, SEM A COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DA OBSERVÂNCIA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, CONFORME ATESTADO NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, SENDO CORRETA A DETERMINAÇÃO DE SEU CANCELAMENTO. 4. CONCESSIONÁRIA RÉ, ORA APELANTE, QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, DIANTE DO CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE REVELOU PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR GERALMENTE ESTABELECIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º E 3º, §2º, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90; ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N° 192 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 0829789-23.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. 1ª EMENTA. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 29/09/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL); 0826147-76.2024.8.19.0004 - APELAÇÃO. 1ª EMENTA. DES(A). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - JULGAMENTO: 08/05/2025 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).