TJRJ 0804238-82.2023.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RELACIONADA À APLICATIVO DE TRANSPORTE PARTICULAR. AUTORA QUE NÃO RECONHECE A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. ESTORNO DOS VALORES REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORMA ADMINISTRATIVA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.