TJRJ 0966035-06.2023.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TEMA 416/STJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que o exame pericial não constatou qualquer incapacidade funcional da autora, estando ausente o pressuposto para recebimento do aludido benefício, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a concessão de auxílio-acidente na hipótese em que o laudo pericial afasta a existência de sequela funcional e de redução da capacidade laborativa da segurada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente exige a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que mínima, em decorrência de acidente. 4. Consoante laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, a autora não apresenta limitação funcional no membro inferior esquerdo, além de não ter reduzida a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na época do acidente sofrido. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 416, fixou a tese de que a concessão do auxílio-acidente pressupõe a existência de lesão que implique efetiva redução da capacidade laborativa, o que não se verifica no caso concreto. 6. A ausência de incapacidade ou redução funcional afasta o direito ao benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.