TJRJ 0826999-07.2023.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL A AUTORA ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE PASSOU A RECEBER COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO POR ESTIMATIVA, MESMO SEM O EFETIVO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E APÓS A RETIRADA DO HIDRÔMETRO DE SUA RESIDÊNCIA, O QUE ENSEJOU A INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR (I) SE A COBRANÇA ERA LEGÍTIMA E (II) SE RESTOU CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONSTATA-SE, MESMO SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, A EMPRESA DEMANDADA CONTINUOU A EFETUAR COBRANÇAS A TÍTULO DE TARIFA MÍNIMA E NEGATIVOU O NOME DA AUTORA. 4. A EMPRESA DEMANDADA AFIRMOU QUE DA ANÁLISE DO "SISTEMA INTERNO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O STATUS DAS FATURAS EM COMENTO ENCONTRAM-SE 'CANCELADAS' (...)", OU SEJA, FOI RECONHECIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA RÉ QUE AS COBRANÇAS NÃO ERAM DEVIDAS. 5. IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 6. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NA QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO EM OBSERVAÇÃO AO CARÁTER PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 2º, 3º, §2º, 14, CAPUT E §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO Nº 89, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL; TJRJ, 0871812-47.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO - DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - JULGAMENTO: 18/03/2026 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL; 0804917-64.2023.8.19.0213 - APELAÇÃO - DES. MÁRCIA ALVES SUCCI - JULGAMENTO: 06/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL; 0810979-68.2023.8.19.0004 - APELAÇÃO - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - JULGAMENTO: 28/01/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL.