TJRJ 0802145-51.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMÓVEL DA AUTORA QUE NÃO POSSUI HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A COBRANÇA TENHA CAUSADO LESÃO A QUALQUER DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAIS COMO O BOM NOME, A IMAGEM E A HONRA DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AUTORA QUE ALEGOU INEXISTÊNCIA DE ABASTECIMENTO REGULAR DE ÁGUA EM SEU IMÓVEL, SEM HIDRÔMETRO INSTALADO, SENDO SURPREENDIDA COM COBRANÇAS INDEVIDAS, RAZÃO PELA QUAL REQUEREU A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO, OU, O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DIANTE DA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NA HIPÓTESE EM TELA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA. 4. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE DE ABASTECIMENTO, TAMPOUCO A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. 5. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA RÉ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 6. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO LEGITIMA A APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR INEXISTIR INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA MESMA DEMANDANTE. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º, §2º; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 230; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813255-60.2023.8.19.0008, REL. DES. MÁRCIA FERREIRA ALVARENGA, J. 24/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801217-40.2024.8.19.0021, REL. DES. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 30/10/2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807023-94.2022.8.19.0031, REL. DES. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, J. 24/07/2025.