TJRJ 0801994-92.2023.8.19.0204

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC. 2. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE O AUTOR PERMANECEU INERTE APÓS INTIMAÇÃO, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. 3. O APELANTE SUSTENTA QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA, CONFORME EXIGE O ART. 485, § 1º, DO CPC, E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, PODE OCORRER SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 485, § 1º, DO CPC EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. 6. A INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. 7. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CARACTERIZA ERRO PROCESSUAL E TORNA PREMATURA A EXTINÇÃO DO FEITO. 8. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, PERMITINDO AO AUTOR ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CARACTERIZA ERRO PROCESSUAL E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0309468-72.2021.8.19.0001, DESA. DENISE LEVY TREDLER, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0035363-97.2020.8.19.0210, DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0032162-04.2021.8.19.0068, DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/03/2024.