TJRJ 0806874-20.2024.8.19.0002

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, POR PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, COM ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO CONSUMIDORA E DA RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO CDC, ARTS. 2º E 3º. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO, CONFORME CDC, ART. 14, E SÚMULA 254 DO TJRJ. 4. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SETENTA E DUAS HORAS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE ESTA GEROU DANO MORAL; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIRTUDE DE EVENTO DA NATUREZA DE PROPORÇÕES CONSIDERÁVEIS. 7. TODAVIA, CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA DEMORA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL POR PARTE DA RÉ PARA REESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 8. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR O BOM SENSO, O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME SÚMULA 343 DO TJRJ. 9. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS SIMILARES E ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO, PREVENTIVO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MANTIDO QUANDO COMPATÍVEL COM CASOS SIMILARES. _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85, § 11. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: SÚMULAS 192, 254 E 343 DO TJRJ; APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0803707-05.2024.8.19.0031 E 0802388-18.2024.8.19.0058.