TJRJ 0808168-12.2024.8.19.0066

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO A PROFERIR DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA, PARALISADO DESDE JUNHO DE 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) SABER SE A DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROFERIR DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO; E (II) SABER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO QUE PROFIRA DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL, SEM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, LXXVIII, ASSEGURA A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. 4. A LEI Nº 9.784/1999, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AOS MUNICÍPIOS, ESTABELECE O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EMITIR DECISÃO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (ART. 48) E FIXA PRAZO PARA TANTO (ART. 49). 5. NO CASO CONCRETO, O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2430/2021 ENCONTRA-SE PARALISADO DESDE JUNHO DE 2021, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 6. A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFIGURA OMISSÃO ILEGAL E ABUSIVA, VIOLANDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ADMINISTRADOS À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, CAPUT, DA CF). 7. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PROFIRA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO OU VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SIM CONTROLE DE LEGALIDADE DA OMISSÃO ESTATAL. 8. A ALEGAÇÃO DE QUE A LEI INSTITUIDORA DA GRATIFICAÇÃO É OBJETO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO JUSTIFICA A PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CABENDO À AUTORIDADE COMPETENTE PROFERIR A DECISÃO, SEJA PARA DEFERIR OU INDEFERIR O PLEITO, FUNDAMENTADAMENTE. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTIDA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII E ART. 37, CAPUT; LEI Nº 9.784/1999, ARTS. 48 E 49. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0002925-60.2019.8.19.0078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - JULGAMENTO: 07/10/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0800667-51.2024.8.19.0019 - APELAÇÃO. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES - JULGAMENTO: 12/11/2025 - NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0847014-70.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - JULGAMENTO: 21/03/2024 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.