TJRJ 0812725-80.2025.8.19.0042

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS RESCISÓRIAS. CÁLCULOS ELABORADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR RECONHECIDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO VISANDO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, COM BASE EM MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTITUI PROVA ESCRITA IDÔNEA PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL QUANDO OCORRE O ROMPIMENTO DO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, A PARTIR DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR E DOS PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS, CONSTITUI PROVA ESCRITA APTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC. 4. DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS PRODUZIDOS PELOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DO ENTE PÚBLICO NÃO SE QUALIFICAM COMO MERAS ESTIMATIVAS, MAS COMO APURAÇÃO FORMAL DE VALORES DEVIDOS, SOBRETUDO QUANDO O ENTE PÚBLICO NÃO APRESENTA PROVA CONCRETA DE ERRO OU INCONSISTÊNCIA NOS CÁLCULOS. 5. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE NEGAR EFICÁCIA JURÍDICA A DOCUMENTOS PRODUZIDOS POR SEUS PRÓPRIOS SETORES TÉCNICOS PARA APURAÇÃO DE DÍVIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ ADMINISTRATIVA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER FUNDADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, BASTANDO DOCUMENTO QUE EVIDENCIE, AINDA QUE DE FORMA INICIAL, A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE SE ENQUADRA A MEMÓRIA DE CÁLCULO ADMINISTRATIVA. 7. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A MEMÓRIA DE CÁLCULO PRODUZIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 8. O ROMPIMENTO DO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO AUTORIZA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, INCLUSIVE PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. 9. A SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 IMPÕE A ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A MEMÓRIA DE CÁLCULO ELABORADA PELOS PRÓPRIOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONSTITUI PROVA IDÔNEA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO QUANDO O ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRA ERRO OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS VALORES APURADOS. 2. O DESLIGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, INCLUSIVE PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. 3. A SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL NO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA AUTORIZA A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, 37, § 6º, E 39, § 3º; CPC, ART. 700 E ART. 85, § 11; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TF, ARE 721.001 RG (TEMA 635), REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJE 06.03.2013; STJ, RMS 34.659/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 22.11.2022, DJE 30.11.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001183-95.2020.8.19.0035, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 23.02.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001317-88.2021.8.19.0035, REL. DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, J. 14.07.2022.