TJRJ 0810434-86.2024.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 195/2011. PROMOÇÃO VERTICAL E PROGRESSÃO HORIZONTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DETERMINANDO O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL, COM REFLEXOS EM VERBAS ACESSÓRIAS. O MUNICÍPIO ALEGOU NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000, NULIDADE DA SENTENÇA POR DESRESPEITO ÀS TESES DAQUELE INCIDENTE, IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, ALÉM DA OBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000; E (II) CONCLUIR SE A AUTORA FAZ JUS À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS, INDEPENDENTEMENTE DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, EXISTÊNCIA DE VAGAS OU AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 NÃO SE APLICA AO CASO. O REFERIDO INCIDENTE DISCUTE A APLICAÇÃO DA LCM Nº 196/2011, ENQUANTO O CASO EM TELA OBSERVA A LCM Nº 195/2011. TRATA-SE DE MANIFESTO CASO DE DISTINÇÃO MATERIAL (DISTINGUISHING). 4. A LCM Nº 195/2011, QUE REGE A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS ESTRITAMENTE OBJETIVOS PARA A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL, NÃO CONDICIONANDO A PROGRESSÃO OU A PROMOÇÃO À EXISTÊNCIA DE VAGAS OU À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 5. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO PODE OBSTAR AS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS DEVIDAS. A MATÉRIA ENCONTRA-SE PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.075. A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO CONSTITUEM ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS. 6. A PARTE AUTORA COMPROVA A CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO E DE PÓS-GRADUAÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS. 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR OS SEGUINTES PARÂMETROS, REFORMADOS DE OFÍCIO: (A) ATÉ 08/12/2021: IPCA-E E ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMAS Nº 810 DO STF E 905 DO SSTJ); (B) DE 09/12/2021 A 09/09/2025: TAXA SELIC ÚNICA (EC Nº 113/2021); E (C) A PARTIR DE 10/09/2025: PARÂMETROS FIXADOS NA EC Nº 136/2025. 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR SE TRATAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DEVEM TER SEU PERCENTUAL FIXADO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL REGIDOS PELA LCM Nº 195/2011. 2. A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS." DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LCM Nº 196/2011; LCM Nº 195/2011, ARTS. 55, 56 E 59; LCF Nº 101/2000; CPC, ART. 85, § 4º, II; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA Nº 810 DO STF; TEMAS Nº 905 E 1.075 DO STJ; 804341-73.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. DESA. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 30/10/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0804179-78.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA - JULGAMENTO: 30/10/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO;0803097-12.2025.8.19.0028 - REMESSA NECESSÁRIA. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - JULGAMENTO: 11/12/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.