TJRJ 0803064-04.2024.8.19.0207

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. DÍVIDA RECONHECIDA. ACORDO FIRMADO. NÃO QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA AFIRMA QUE POSSUI UM DÉBITO JUNTO A EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL S/A RELATIVA AO CONTRATO DE Nº 899934435329, DESDE O DIA 08/07/20, QUE EM JULHO DE 2022 RECEBEU UMA PROPOSTA DAS RÉS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO COM DESCONTO DE 60% EM PARCELA ÚNICA. AFIRMA QUE ACEITOU A PROPOSTA, FIRMOU O ACORDO, PORÉM, AS RÉS NÃO CONSEGUIRAM EMITIR O BOLETO PARA PAGAMENTO. ADUZ QUE A RÉ, TELEFÔNICA BRASIL S/A, EXIGIU O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIA, PERMANECENDO A NEGATIVAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA. 2. 2. ASSIM, FAZ JUS À RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, CUJA TESE RECURSAL GIRA EM TORNO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEVIDO A NÃO GERAÇÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO, FAZENDO JUS À RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E REPARAÇÃO CIVIL DE CUNHO MORAL. 4. REGISTRE-SE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É, POR ÓBVIO, DE CONSUMO, UMA VEZ QUE SE ADEQUAM À PREVISÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8.078/90. 5. DA LEITURA DO ART. 14 DO CDC, VERIFICA-SE QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 6. OUTROSSIM, PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, AQUELE QUE SE DISPÕE A FORNECER BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DOS SEUS NEGÓCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CULPA, POIS A RESPONSABILIDADE DECORRE DA ATIVIDADE DE PRODUZIR, DISTRIBUIR E COMERCIALIZAR OU EXECUTAR DETERMINADOS SERVIÇOS. 7. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, POSSUÍA UMA PENDÊNCIA FINANCEIRA REFERENTE ÀS FATURAS DOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2020. 8. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O VENCIMENTO DA DÍVIDA NO VALOR ACORDADO ESTAVA PREVISTO, INICIALMENTE, PARA 20/07/22 E, POSTERIORMENTE, FOI ALTERADO PARA 17/09/22, E NÃO HOUVE O PAGAMENTO PELA AUTORA, SEJA ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO BANCÁRIA OU JUDICIAL, NA ÉPOCA, TENDO A AUTORA AJUIZADO A PRESENTE DEMANDA SOMENTE EM 2024 PARA RECLAMAR QUE O BOLETO NÃO FOI EMITIDO EM 2022. CONQUANTO TENHA A AUTORA EFETUADO DEPÓSITO JUDICIAL EM 06/04/2024, NO TRANSCORRER PROCESSUAL, REFERENTE AO VALOR ACORDADO ENTRE AS PARTES EM JULHO DE 2022 A FIM DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, O VALOR NÃO É INCONTROVERSO, HAJA VISTA O DECURSO DO TEMPO E A NÃO COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA RÉ EM RECEBER A QUANTIA AJUSTADA EM 2022. 9. EM QUE PESE A RELAÇÃO JURÍDICA DOS LITIGANTES SER DE CONSUMO E, AINDA, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA NA POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, TAL FATO NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES. 10. PARTE RÉ QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, NA FORMA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MANTIDA ASSIM A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DA AUTORA, PELO QUE ESCORREITA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.