TJRJ 0926267-39.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OSCILAÇÕES DE ENERGIA QUE ENSEJARAM A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO SEGURADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM RAZÃO DE OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. EM RECENTE JULGADO, TEMA REPETITIVO 1282, O STJ FIRMOU A TESE JURÍDICA DE QUE "O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA". 3. ASSIM, CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO SE LIMITA AOS DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, COMO O DIREITO AO RESSARCIMENTO, E NÃO ABRANGE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS CONFERIDAS EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO A SEGURADORA SE VALER DE BENEFÍCIOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), COMO A ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR OU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. NOS TERMOS DO ARTIGO 786, DO CC/02, "PAGA A INDENIZAÇÃO, O SEGURADOR SUB-ROGA-SE, NOS LIMITES DO VALOR RESPECTIVO, NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIREM AO SEGURADO CONTRA O AUTOR DO DANO". 5. A SEGURADORA, PORTANTO, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DOS SEUS SEGURADOS AO INDENIZÁ-LOS PELOS DANOS COBERTOS PELA APÓLICE CONTRATADA, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O EFETIVO CAUSADOR DO PREJUÍZO (ARTS. 346, III, 349 DO CC). 6. POR FORÇA DA SUB-ROGAÇÃO, A SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO, TRANSFERINDO-LHE O DIREITO MATERIAL ADVINDO DA OBRIGAÇÃO PRIMITIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO ACIMA CITADA, PERFILHADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. NO CASO, A SEGURADORA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELO SEGURADO E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, CONFORME SE EXTRAI DO RELATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, NO QUAL SE ATESTOU QUE "OS EQUIPAMENTOS RECLAMADOS SÃO COERENTES COM O LOCAL DO RISCO E APRESENTAVAM VESTÍGIOS CLAROS E EVIDENTES DE DANOS ELÉTRICOS, EM MUITOS FOI POSSÍVEL VERIFICAR TAMBÉM MARCAS CHAMUSCADAS.". 8. RELATADO, AINDA, QUE, NA DATA DA OCORRÊNCIA, "O INMET REGISTROU UM GRANDE VOLUME DE CHUVAS PARA REGIÃO O QUE PODE TER CONTRIBUÍDO PARA OS PICOS E FALTA DE ENERGIA E CONSEQUENTE QUEIMA DOS EQUIPAMENTOS RECLAMADOS." NO MESMO SENTIDO, OS LAUDOS TÉCNICOS. 9. REPISA-SE QUE, DE ACORDO COM O LAUDO CONFECCIONADO POR PROFISSIONAL TÉCNICO, OS PREJUÍZOS DECORRERAM DE VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA, QUE DANIFICOU OS EQUIPAMENTOS. OBSERVA-SE QUE NÃO FOI RELATADA NENHUMA IRREGULARIDADE NAS LIGAÇÕES ELÉTRICAS DO SEGURADO. 10. E NEM SE ALEGUE TRATAR-SE DE PROVA UNILATERAL, AO PASSO QUE O LAUDO APRESENTADO PELA DEMANDANTE FOI EMITIDO POR EMPRESA ESPECIALIZADA, APÓS VISTORIA NO EQUIPAMENTO, SENDO SUFICIENTE A EMBASAR A PRETENSÃO AUTORAL. 11. ASSIM, NÃO É SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE TAL LAUDO TERIA SIDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SENDO CERTO QUE CABIA A RÉ A REALIZAÇÃO DA CONTRAPROVA, O QUE NÃO SE VERIFICOU. 12. DESSE MODO, O VÍNCULO CONTRATUAL SECURITÁRIO MANTIDO ENTRE A SEGURADORA E O SEGURADO, ASSIM COMO A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E O RESPECTIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO VÍNCULO SECURITÁRIO, FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DA APÓLICE COM COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS, OCORRÊNCIA DE SINISTRO, LAUDO, ORÇAMENTO E DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO ACOSTADOS A EXORDIAL. 13. TENDO A AUTORA TRAZIDO AOS AUTOS PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, COMPETIA AO RÉU, A TEOR DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, SENDO CERTO QUE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS. 14. NESSE PASSO, DIANTE DA PROVA DE PAGAMENTO AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO, ASSISTE RAZÃO À DEMANDANTE EM SUA PRETENSÃO. 15. OS DANOS MATERIAIS FORAM EFETIVAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, EM RAZÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO RELATIVO À INDENIZAÇÃO PAGA A TÍTULO DE COBERTURA DOS DANOS ELÉTRICOS. 16. NA FORMA DO ENUNCIADO 188, DO STF, "O SEGURADOR TEM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ATÉ AO LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO". 17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 18. RECURSO PROVIDO.