TJRJ 0816163-38.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOR IDOSO. TRATAMENTO DE ASMA GRAVE NÃO CONTROLADA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO TEZEPELUMABE REGISTRADO NA ANVISA. RN 612/2024. REGULAMENTAÇÃO DA COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. RECUSA NO FORNECIMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SÚMULA 340 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CUIDA-SE DE AÇÃO PELA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA SER PORTADOR DE ASMA GRAVE DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10: J45.0), SE ENCONTRANDO ATUALMENTE EM USO DE BRONCODILATADORES E CORTICOSTEROIDES INALADOS EM DOSES ALTAS (TIOTRÓPIO + FORMOTEROL/BUDESONIDA). FRISA QUE O TRATAMENTO RECOMENDADO COM O USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO TEZEPELUMABE, NA DOSE 210 MG, 1 INJEÇÃO A CADA 4 SEMANAS, É ESSENCIAL PARA CONTROLAR EFETIVAMENTE O SEU QUADRO CLÍNICO, SOB RISCO ALTO DE IR A ÓBITO DEVIDO A SUA IDADE AVANÇADA. RESSALTA QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO FOI NEGADA PELA RÉ, DE FORMA INJUSTIFICADA E DESCABIDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO SE ENCONTRA DENTRO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS. PEDE A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A FORNECER O FÁRMACO. 2. FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMPROVADAS NOS AUTOS, SOBREVEIO SENTENÇA QUE JUGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO-A DEFINITIVA, CONTRA A QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ. 3. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE GIRA EM TORNO DA AUSÊNCIA DE QUALQUER ATIVIDADE ILÍCITA PRATICADA PELA RÉ, CONTRÁRIA À LEI E CONTRATO, A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL EM FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO PELO AUTOR. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA POSTA NOS AUTOS POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; RATIFICADA, AINDA, PELA SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO." 5. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA É NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, OU SEJA, AINDA QUE O TRATAMENTO/MEDICAMENTO PRESCRITO NÃO CONSTE NA LISTA, O PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEÁ-LO OBSERVANDO A INDICAÇÃO MÉDICA, COM A FINALIDADE DE PRESERVAR A SAÚDE E A VIDA DO PACIENTE. PRECEDENTE DO STJ DE MARÇO DO CORRENTE ANO. 6. E NÃO SE OLVIDE, AINDA, QUE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO PREVISÃO QUANTO AO TRATAMENTO DE DETERMINADA ENFERMIDADE, NÃO PODEM AS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR A COBERTURA DO PROCEDIMENTO ELEITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, QUE SE AFIGURE NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. SÚMULA 340 DESTE EG. TJRJ. 7. O CASO DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - TÍPICO CONTRATO DE ADESÃO - DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO, PORQUANTO OS CONTRATOS SÃO REGIDOS, COMO CLÁUSULA GERAL, PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 47 DO CDC, E ARTIGOS 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL. 8. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE NÃO PODE SOFRER LIMITAÇÕES POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 9. A RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO CONTRARIA A BOA-FÉ CONTRATUAL, EIS QUE VEDA A REALIZAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ALMEJADOS, EM CLARA DESOBEDIÊNCIA À PRESCRIÇÃO MÉDICA. 10. FÁRMACO TEZEPELUMABE EM ESPÉCIE QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA, ATESTANDO SUA EFICÁCIA E INCLUÍDO NO ROL DA ANS (RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 612, DE 30 DE JULHO DE 2024), DEVENDO, POIS, SER FORNECIDO NOS MOLDES PRESCRITOS PELA MÉDICA RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO PACIENTE/AUTOR. A RN 612/2024 DA ANS ALTEROU A RN 465/2021 PARA REGULAMENTAR A COBERTURA OBRIGATÓRIA DO MEDICAMENTO IMUNOBIOLÓGICO TEZEPELUMABE. 11. PORTANTO, TENDO O APELADO COMPROVADO A NECESSIDADE E A PRESCRIÇÃO MÉDICA DO FÁRMACO REQUERIDO, BEM AINDA A GRAVIDADE DE SUA ENFERMIDADE, CONFORME LAUDO MÉDICO, É DEVER DO PLANO DE SAÚDE PRESTAR A ASSISTÊNCIA DEVIDA, COM O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SUA ENFERMIDADE, CONSIDERADA SEVERA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 12. ESCORREITA A R. SENTENÇA, DEVENDO SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 13. RECURSO DESPROVIDO.