TJRJ 0809043-62.2025.8.19.0028

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA, ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE BURLAR A PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E EXISTÊNCIA DO DÉBITO; E (II) SABER SE A INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. 6. DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PELA AUTORA, BEM COMO A INADIMPLÊNCIA DAS FATURAS. 7. NÃO SE CONSUMOU O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. 8. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, TRATANDO-SE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 9. NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA EM NOME DA AUTORA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. 11. AUTORA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO NEGAR CONTRATAÇÃO, CARACTERIZANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 2. A INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NÃO PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 3. A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. 4. A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, § 3º, I; CPC, ARTS. 80, II, 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 385; TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 330.