TJRJ 0059645-50.2020.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A BAIXA DO APONTAMENTO RESTRITIVO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E IMPUGNA O VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 6. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR TAL CONCLUSÃO. 7. RESTOU COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SENDO INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 8. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ, NÃO SENDO AFASTADA PELA ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. 9. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTÁ ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO. 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA É PRESUMIDO. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, ART. 85. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; TJRJ, SÚMULA 343.