TJRJ 0807687-81.2023.8.19.0002

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS, E AFIRMOU NÃO TER RECEBIDO OS VALORES CORRESPONDENTES. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INFORMANDO QUE O PROCEDIMENTO FOI REALIZADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA, MAS NÃO APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTENTICIDADE DO CONTRATO, TAMPOUCO COMPROVOU O DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO; E (II) SABER SE ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CDC. 6. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 94 DO TJRJ. 7. A REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS, GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. 8. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NEM DO DEPÓSITO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO AUTOR. 9. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. 10. RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ZELO NA FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. 11. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 12. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 13. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, 14; CPC, ARTS. 344, 85, § 11. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 479; TJRJ, SÚMULA 94; STJ, RESP 1197929/PR; STJ, ARESP 3145766/RJ; STJ, RESP 2170910/RJ; STJ, AGINT NO RESP 2217766/SP.