TJRJ 0802672-63.2024.8.19.0078

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARMAÇÃO DE BÚZIOS. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AJUSTE DE OFÍCIO, EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2023, FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL REFERENTES AO ANO DE 2024, FORMULADO POR EX-SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, EM RAZÃO DE EXONERAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO; (II) ESTABELECER SE A OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS; (III) DETERMINAR SE O MUNICÍPIO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS; E (IV) DEFINIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ente municipal foi citado eletronicamente consoante os termos do artigo 246 do CPC e as disposições da Lei nº 11.419/2006, inexistindo nulidade processual. 4. A apresentação intempestiva da contestação ensejou a decretação da revelia, sem produção dos efeitos materiais, tendo o Município participado da fase instrutória e apresentado documentos nos autos. 5. A relação jurídica mantida entre as partes possui natureza jurídico-administrativa, por decorrer do exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. 6. O art. 39, § 3º, da Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargo público, inclusive em comissão, os direitos previstos no art. 7º, VIII e XVII, entre eles o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas de um terço constitucional. 7. Incumbe ao Município comprovar o pagamento das verbas rescisórias reclamadas, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se à juntada de ficha financeira insuficiente para demonstrar o adimplemento. 8. O Município sucumbente, quando integra o polo passivo da demanda, responde pelo pagamento da taxa judiciária, permanecendo isento apenas das custas processuais, conforme o art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/1999, a Súmula nº 145 do TJRJ e o Enunciado nº 42 do FETJ. 9. Os consectários legais devem observar a sucessão normativa decorrente das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. AJUSTE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. EFETIVADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA DO ENTE MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM O CPC E A LEI Nº 11.419/2006, RESTA, AFASTADA A NULIDADE ALEGADA. 2. O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. COMPETE AO ENTE PÚBLICO COMPROVAR O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS RECLAMADAS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 4. O MUNICÍPIO SUCUMBENTE RESPONDE PELO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUANDO INTEGRA O POLO PASSIVO DA DEMANDA. 5. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR A SUCESSÃO NORMATIVA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, 37, II, V E IX, E 39, § 3º; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, II; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800771-31.2025.8.19.0044, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000281-06.2021.8.19.0069, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.11.2025; SÚMULA Nº 145 DO TJRJ; ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ.