TJRJ 0809045-16.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. RESERVA REMUNERADA MILITAR. APOSENTADORIA CIVIL. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 11 DA EC 20/98. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A CONCESSÃO DE SEGURANÇA QUE AUTORIZOU A PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PROVENTOS ORIUNDOS DA RESERVA MILITAR COM APOSENTADORIA CIVIL, DECORRENTE DO CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DA UERJ. 2. A APELANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE O ART. 11 DA EC 20/98 AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DA RESERVA MILITAR COM APOSENTADORIA CIVIL QUANDO O INGRESSO NO CARGO PÚBLICO OCORREU ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL; E (II) ESTABELECER SE A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ALCANÇA BENEFÍCIOS ORIUNDOS DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O APELADO INGRESSOU NO CARGO PÚBLICO CIVIL EM 2/4/1996, APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, QUANDO AINDA NÃO VIGENTE A EC 20/98, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 5. O ART. 11 DA EC 20/98 EXCEPCIONA DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO OS MILITARES E SERVIDORES QUE, ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA, TENHAM REINGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 6. A VEDAÇÃO PREVISTA NA PARTE FINAL DO ART. 11 DA EC 20/98 RESTRINGE-SE À PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA SUBMETIDA AO REGIME PREVIDENCIÁRIO DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 7. OS PROVENTOS DECORRENTES DA RESERVA REMUNERADA MILITAR E A APOSENTADORIA CIVIL SUBMETEM-SE A REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS, POIS OS MILITARES POSSUEM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, DISSOCIADO DO REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. 8. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 160 DA REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS MILITARES, DISTINTO DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES CIVIS. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STF ADMITE A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS MILITARES COM APOSENTADORIA CIVIL NAS HIPÓTESES ABRANGIDAS PELO ART. 11 DA EC 20/98, DESDE QUE OS BENEFÍCIOS DECORRAM DE REGIMES DIVERSOS. 10. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC 77/14, NO ART. 142, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAM-SE AOS MILITARES QUE SE ENCONTRAM EM ATIVIDADE, NÃO ALCANÇANDO MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA ANTES DA INTRODUÇÃO DA EC 20/98. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, PRESERVADA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XVI E § 10; ART. 40; ARTS. 42 E 142; EC 20/98, ART. 11; EC 77/14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 596701, REL. MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 20.04.2020, TEMA 160 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, MS 24997, REL. MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, J. 02.02.2005; STF, MS 39802, REL. MIN. FLÁVIO DINO, PRIMEIRA TURMA, J. 28.10.2024.