TJRJ 0853118-10.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL E EM ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DIVERSO DAQUELE EFETIVAMENTE OCUPADO PELO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS JURÍDICOS E FÁTICOS ESTRANHOS À LIDE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXPRESSAMENTE INVOCADA NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141, 489, §1º, IV, E 492 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE DO CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA DIANTE DA NECESSIDADE DE EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR. PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E À COGNIÇÃO EXAURIENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, AO FUNDAMENTO DE QUE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA SERIA SUPERIOR AO PISO PROPORCIONAL DA CATEGORIA. A SENTENÇA ADOTOU, CONTUDO, PARÂMETROS NORMATIVOS E FUNCIONAIS VINCULADOS AO MAGISTÉRIO ESTADUAL FLUMINENSE, APLICANDO LEGISLAÇÃO ESTADUAL E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DIVERSO DAQUELE OCUPADO PELO AUTOR, SEM APRECIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO MUNICIPAL DISCIPLINADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.623/2013, EXPRESSAMENTE INVOCADA NA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO DISSOCIADO DOS LIMITES DA DEMANDA AO UTILIZAR LEGISLAÇÃO ESTADUAL INAPLICÁVEL AO SERVIDOR MUNICIPAL AUTOR; (II) ESTABELECER SE O PROCESSO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL OU SE É NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA ADOTA COMO FUNDAMENTO JURÍDICO LEGISLAÇÃO ESTADUAL RELATIVA AO MAGISTÉRIO FLUMINENSE E CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL INCOMPATÍVEL COM O CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO PELO AUTOR, QUALIFICADO NOS AUTOS COMO "PROF I - EDUCAÇÃO FÍSICA", INTEGRANTE DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA MUNICIPAL DISCIPLINADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.623/2013. 4. A UTILIZAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTRANHO À RELAÇÃO FUNCIONAL DEBATIDA COMPROMETE A VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL, POR AFRONTAR OS ARTS. 141, 489, §1º, IV, E 492 DO CPC, NA MEDIDA EM QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL DEIXA DE ENFRENTAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECIFICAMENTE INVOCADA PELA PARTE AUTORA E PERTINENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 5. O FATO DE A CONTROVÉRSIA ENVOLVER O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO MUNICIPAL POR NORMATIVA ESTADUAL INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DE INDEVIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA EM JUÍZO. 6. A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM MOSTRA-SE DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE EXAMINA SITUAÇÃO FUNCIONAL DIVERSA DAQUELA EFETIVAMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL, INVIABILIZANDO O ADEQUADO CONTROLE JURISDICIONAL DA DECISÃO. 7. A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, SENDO INAPLICÁVEL A TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ART. 1.013, §3º, DO CPC, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DA POSSÍVEL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DAS PARCELAS INTEGRANTES DO VENCIMENTO-BASE E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. 8. O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PRESERVA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA COGNIÇÃO EXAURIENTE, PERMITINDO ADEQUADA INSTRUÇÃO E APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO REGIME JURÍDICO MUNICIPAL EFETIVAMENTE APLICÁVEL. DISPOSITIVO E TESE: 9. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO VOLUNTÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 10. É NULA A SENTENÇA QUE APRECIA PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL INAPLICÁVEL E EM ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DIVERSO DAQUELE EFETIVAMENTE OCUPADO PELA PARTE AUTORA. 11. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXPRESSAMENTE INVOCADA PELA PARTE CONSTITUI VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC E COMPROMETE A VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. 12. NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA QUANDO A SOLUÇÃO DO MÉRITO DEPENDER DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 141, 489, §1º, IV, 492 E 1.013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008; LEI MUNICIPAL Nº 5.623/2013. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0839802-27.2024.8.19.0001, DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 27/09/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811225-97.2024.8.19.0014, DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 27/08/2025; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001700-96.2021.8.19.0025, DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 13/12/2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0027835-81.2025.8.19.0001, DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO EM 25/03/2026.