TJRJ 0801401-82.2025.8.19.0078

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMPREGADO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIOS). LEI MUNICIPAL Nº 417/2003. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA POR AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) EM FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE ADMITIDA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E SUBMETIDA AO REGIME CELETISTA FAZ JUS AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 417/2003; (II) ESTABELECER SE A CONCESSÃO DA VANTAGEM VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 198, §§ 4º E 5º, PREVÊ REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ADMITIDOS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. 4. A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A SUBMISSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO REGIME CELETISTA, SALVO DISPOSIÇÃO DIVERSA EM LEI LOCAL. 5. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2007 RESTRINGE A TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS EFETIVOS AOS SERVIDORES ADMITIDOS ATÉ A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, NÃO ABRANGENDO A AUTORA, ADMITIDA APENAS EM 2020. 6. A AUTORA PERMANECE OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, SEM CONVERSÃO PARA CARGO EFETIVO ESTATUTÁRIO. 7. A LEI MUNICIPAL Nº 417/2003 PREVÊ EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, CONTEMPLANDO TAMBÉM OS EMPREGADOS PÚBLICOS. 8. A CONCESSÃO DO TRIÊNIO DECORRE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL, INEXISTINDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 9. A SENTENÇA OBSERVA CORRETAMENTE OS TEMAS Nº 810 DO STF E Nº 905 DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, CABENDO, APENAS, RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. 10. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 85, §4º, II, DO CPC, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO RECURSAL PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 198, §§ 4º E 5º; CPC, ARTS. 487, I, 1.003, §5º, 1.010 E 85, §§4º, II, E 11; LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ARTS. 8º E 9º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/2007, ARTS. 184, 185 E 186; LEI MUNICIPAL Nº 417/2003, ARTS. 1º E 2º; EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 810; STJ, TEMA Nº 905; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000392-31.2019.8.19.0078, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, J. 04.02.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004769-84.2015.8.19.0078, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, J. 14.11.2024; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002745-44.2019.8.19.0078, REL. DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, J. 23.03.2023.