TJRJ 3011186-87.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE (OFEV). FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6, 793 E 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. EXCLUSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente diagnosticada com fibrose pulmonar progressiva, objetivando o fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev), registrado na ANVISA, porém não incorporado ao SUS. Sentença de procedência dos pedidos, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar solidariamente o Município e o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento contínuo do medicamento prescrito, com condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Município do Rio de Janeiro interpõe recurso de apelação sustentando a necessidade de observância dos Temas 6 e 1234 do STF e das Súmulas Vinculantes 60 e 61, alegando ausência dos requisitos necessários ao fornecimento judicial do medicamento, ilegitimidade passiva do ente municipal, responsabilidade exclusiva do Estado e da União pelo custeio do fármaco não incorporado ao SUS, bem como requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, o redirecionamento da obrigação ao Estado do Rio de Janeiro, com afastamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; (II) SE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA; (III) SE SUBSISTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; E (IV) SE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL ASSEGURADA PELOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS O DEVER SOLIDÁRIO DE ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS INTEGRA O ROL DOS DEVERES ESTATAIS, ADMITINDO A FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO POR QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE. A SENTENÇA RECORRIDA OBSERVOU ADEQUADAMENTE OS PARÂMETROS VINCULANTES ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, TENDO EXAMINADO EXPRESSAMENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RESTOU COMPROVADA A NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELA CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE SAÚDE. O PARECER TÉCNICO DO NATJUS DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INCORPORADA AO SUS PARA O TRATAMENTO DA FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA APRESENTADA PELA AUTORA, BEM COMO CORROBOROU A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO PLEITEADO COM FUNDAMENTO EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS RELEVANTES. OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, DIANTE DA GRAVIDADE E PROGRESSIVIDADE DA ENFERMIDADE, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE TERAPIAS SUBSTITUTIVAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA FOI COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, PREENCHENDO O REQUISITO ECONÔMICO EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO HÁ FALAR EM ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, POIS O JUÍZO DE ORIGEM ANALISOU CONCRETAMENTE TODOS OS REQUISITOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, INCLUSIVE COM APOIO EM PARECER TÉCNICO DO NATJUS. EMBORA OS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS POSSUAM REGIME DE CUSTEIO DEFINIDO NO TEMA 1234 DO STF, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PERMANECE HÍGIDA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL, SEM PREJUÍZO DO RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO ENTRE OS ENTES RESPONSÁVEIS. O VALOR ANUAL DO TRATAMENTO ENQUADRA A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA PRIORITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA SISTEMÁTICA DE REPARTIÇÃO DEFINIDA NO TEMA 1234 DO STF. O MUNICÍPIO DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM INCIDÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIROS OU SUCUMBENCIAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 198; CPC, ARTS. 487, I, 489, §1º, V E VI, 927, III, E 1.010; LEI 8.080/90; SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471/RN); STF, TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855.178/SE); STF, TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.366.243/SC); TJRJ, SÚMULA 65.