TJRJ 0806551-34.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010. TEMA 1.075 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: Trata-se de controvérsia entre guarda municipal e o Município de Macaé acerca do reconhecimento do direito à progressão e à promoção funcional previstas na Lei Complementar Municipal nº 154/2010, com pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinando a implementação da progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, julgando improcedente o pedido de promoção funcional. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O Município sustenta a impossibilidade de concessão da progressão diante de limitações orçamentárias e da reserva do possível. O autor requer o reconhecimento do direito à promoção funcional, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O SERVIDOR FAZ JUS À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 154/2010, INDEPENDENTEMENTE DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS; E (II) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR Nº 0091492-68.2023.8.19.0000 NÃO IMPÕE SUSPENSÃO DO FEITO, POR TRATAR DE REGIME JURÍDICO DISTINTO, RELATIVO À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011, TENDO, APESAR DISSO, JÁ FIXADO ENTENDIMENTO COMPATÍVEL COM A DISCIPLINA ESPECÍFICA DA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL PREVISTA NA LC Nº 154/2010. A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA GENERICAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCUMBINDO AO ENTE FEDERATIVO COMPROVAR CONCRETAMENTE A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA, ÔNUS DO QUAL O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU. A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NO ART. 20 DA LC MUNICIPAL Nº 154/2010 POSSUI NATUREZA VINCULADA E DEPENDE APENAS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TEMPORAIS OBJETIVOS, CONSISTENTES NO CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 365 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO PADRÃO SALARIAL CORRESPONDENTE. RESTOU INCONTROVERSA A OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO AUTOR, SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DESDE 25/11/2001, ESTANDO PLENAMENTE DEMONSTRADO O REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDE, NA HIPÓTESE, O TEMA 1.075 DO STJ, SEGUNDO O QUAL É ILEGAL A NEGATIVA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, AINDA QUE SUPERADOS OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A PROMOÇÃO FUNCIONAL, POR SUA VEZ, SUBMETE-SE AOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NOS ARTS. 24 E 26 DA LC Nº 154/2010, DENTRE ELES EXISTÊNCIA DE VAGA, CLASSIFICAÇÃO NO ALMANAQUE, APROVAÇÃO EM CURSO ESPECÍFICO E AUSÊNCIA DE PENALIDADES DISCIPLINARES. OS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO POSSUEM CARÁTER DISCRICIONÁRIO E DEPENDEM DE AVALIAÇÕES E CRITÉRIOS PRÓPRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUÍ-LA NA ANÁLISE ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO FUNCIONAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% PARA CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, SENDO POSSÍVEL A MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL MESMO EM HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IV. DISPOSITIVO: RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.