TJRJ 0803365-66.2025.8.19.0028

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE MACAÉ. REGIME DE PLANTÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ESCALA. EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA LEGAL. PLANTÕES EXTRAS NÃO REMUNERADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DA ESCALA DE TRABALHO DE SERVIDORA MUNICIPAL SUBMETIDA AO REGIME DE PLANTÃO, COM SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196/2011 ESTABELECE, PARA OS SERVIDORES EM REGIME DE PLANTÃO ININTERRUPTO DE 24 HORAS, JORNADA SEMANAL REDUZIDA DE 24 HORAS, COM PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA. COMPROVADO QUE A ALTERAÇÃO DA ESCALA (24X120 E, POSTERIORMENTE, 24X96) IMPLICOU, NA PRÁTICA, AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL ALÉM DO LIMITE LEGAL, EM AFRONTA AO ART. 33, § 2º, DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO ENTE MUNICIPAL, DO PAGAMENTO DOS PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS EFETIVAMENTE REALIZADOS, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PODER DIRETIVO DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO A ALTERAÇÃO DE JORNADA ACARRETA SOBREJORNADA NÃO REMUNERADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO RELATIVA AO RECEBIMENTO DAS VERBAS ANTERIORES A 26/03/2020 CORRETAMENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.