TJRJ 0813150-04.2024.8.19.0023

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. 2. A SENTENÇA CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA INFERIOR A SESSENTA DIAS, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, É REGULAR; E (II) SABER SE A CONDUTA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LEGISLAÇÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A SESSENTA DIAS, NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/1998. 5. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS ESTENDEM TAL EXIGÊNCIA AOS CONTRATOS COLETIVOS. 6. NO CASO, A INADIMPLÊNCIA FOI INFERIOR A SESSENTA DIAS E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ÔNUS DA OPERADORA. 7. A SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE, SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA COBERTURA ASSISTENCIAL, EM CONTEXTO DE NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO, JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA ALTERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A SUSPENSÃO OU RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR E INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A SESSENTA DIAS, AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO COLETIVO. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E A SUSPENSÃO INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; LEI Nº 8.078/1990, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, 405, 406, 82, §2º, 85, §2º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 944; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022, ART. 14. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, ARESP 2.843.089/RN, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 09.02.2026, DJEN 13.02.2026; TJRJ, SÚMULA 343.