TJRJ 0809110-74.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O BANCO AO REEMBOLSO DE VALORES REFERENTES A TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VIA PIX SEM RECONHECIMENTO DA CORRENTISTA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A AUTORA RELATOU QUE RECEBEU NOTIFICAÇÕES DE TRÊS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, TENDO POSTERIORMENTE REGISTRADO OCORRÊNCIA POLICIAL E RECLAMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTOU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, REALIZADAS MEDIANTE AUTENTICAÇÃO COM CREDENCIAIS DA CLIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS PELA CORRENTISTA, BEM COMO SE É DEVIDA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NA HIPÓTESE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. COMPETE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, DO CDC. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, COMO REGISTROS DE IP OU LOGS DE AUTENTICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE FORAM REALIZADAS COM CREDENCIAIS DA CLIENTE. 6. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES É DEVIDA, BEM COMO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A PRIVAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. 2. FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E §3º; CC, ARTS. 389 E 406; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, RESP Nº 1.199.782/PR (REPETITIVO); TJRJ, SÚMULA Nº 94; TJRJ, SÚMULA Nº 343.