STF RHC 126007
TRIBUTÁRIOEMENTA
Recurso Ordinário em habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/03). Atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Não conhecimento do habeas sob o fundamento de que ele reiteraria impetração anterior já decidida na Corte de Justiça. Entendimento que não afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Questão de fundo devolvida à Suprema Corte, por intermédio do recurso ordinário, que não foi analisada pelo…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1522085 AgR-segundo-ED-EDv-AgR
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DIVERGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRETENDIDA APLI…
STF ARE 1572730 AgR
Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial Militar. Reintegração ao Cargo. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 280 do STF.…
STF ARE 1571563 AgR
Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. "CAQI" (custo aluno qualidade inicial) e "CAQ" (custo aluno qualidade). Parâmetro para financiamento da educação básica em substituição ao v…
STF ARE 1575319 AgR
Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor estadual. Complementação de aposentadoria. Contribuição previdenciária. Desconto. Súmula 279 do STF. Matéria infraconstitucional. A…