TJRJ 0832371-09.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA (RESORT). MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL OS AUTORES PLEITEIAM A RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE EM RESORT, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, AFASTANDO DETERMINADAS RETENÇÕES CONTRATUAIS E A CLÁUSULA PENAL, BEM COMO REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL DE 20% PREVISTA NO CONTRATO EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL PELOS CONSUMIDORES; (II) SABER SE SÃO LEGÍTIMAS AS RETENÇÕES RELATIVAS À TAXA ADMINISTRATIVA, TAXA DE FRUIÇÃO E COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO; E (III) SABER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC. 4. A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU DE INICIATIVA DOS AUTORES POR RAZÕES FINANCEIRAS, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A CLÁUSULA PENAL DE 20% NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA NO CASO CONCRETO, REVELANDO-SE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS LEGAIS, DEVENDO SER RESTABELECIDA. 6. AS RETENÇÕES DE TAXA ADMINISTRATIVA, TAXA DE FRUIÇÃO E COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO CONFIGURAM VANTAGEM EXCESSIVA AO FORNECEDOR, SENDO CORRETAMENTE AFASTADAS COM FUNDAMENTO NO ART. 51, §1º, DO CDC. 7. INEXISTENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DE 20% EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL PELO CONSUMIDOR, DESDE QUE NÃO SE REVELE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. 2. SÃO ABUSIVAS RETENÇÕES QUE IMPONHAM VANTAGEM EXAGERADA AO FORNECEDOR, DEVENDO SER AFASTADAS. 3. A RESCISÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR, SEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 14 E 51, §1º; CC, ART. 413. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0107725-74.2022.8.19.0001, REL. DES. RENATA MACHADO COTTA, J. 20.03.2024.