TJRJ 0812197-25.2024.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO BUSCANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SABER QUAL O TERMO INICIAL E O REGIME APLICÁVEL AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, BEM COMO SUA INCIDÊNCIA SOBRE VALORES A SEREM COMPENSADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTATOU A INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS, EVIDENCIANDO A FRAUDE E JUSTIFICANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, PONTO NÃO IMPUGNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A FRAUDE BANCÁRIA E OS DESCONTOS INDEVIDOS, POR SI SÓS, NÃO ENSEJAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 5. NO CASO, A AUTORA NÃO ALEGOU PREJUÍZO CONCRETO ALÉM DO ASPECTO PATRIMONIAL, NEM DEMONSTROU CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU TENTATIVAS REITERADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CARACTERIZASSEM DESVIO PRODUTIVO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. 6. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NAS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM DESDE CADA DESEMBOLSO, INCLUSIVE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA A SEREM COMPENSADOS, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024 (TEMA 1368/STJ), E, POSTERIORMENTE, OS JUROS LEGAIS NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, CONFORME ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A FRAUDE BANCÁRIA COM DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, EXIGINDO PROVA DE LESÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 2. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONSUMERISTA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM DESDE CADA DESEMBOLSO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E, APÓS, OS JUROS LEGAIS DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM CORREÇÃO PELO IPCA. 3. É DEVIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS TAMBÉM SOBRE VALORES COMPENSADOS, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; CPC, ART. 1.014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.242.674/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 09.02.2026; STJ, RESP Nº 2.238.562/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 24.11.2025; STJ, TEMA 1368.