TJRJ 0816435-37.2025.8.19.0001

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODIST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR SEGURADORA, COM FUNDAMENTO NA SUB-ROGAÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS EM RAZÃO DE DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS, ATRIBUÍDOS A FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ELÉTRICOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA.DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA SUB-ROGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A SEGURADORA, AO INDENIZAR OS SEGURADOS, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DESTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO STF.OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS, ELABORADOS POR EMPRESAS ESPECIALIZADAS, DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES E SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA, EVIDENCIANDO O NEXO CAUSAL. PRECEDENTES.CABIA À CONCESSIONÁRIA APRESENTAR OS RELATÓRIOS TÉCNICOS PREVISTOS NO MÓDULO 9 DO PRODIST, CUJA AUSÊNCIA ENSEJA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, NA FORMA DO ARTIGO 400 DO CPC.A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 373, II, DO CPC, LIMITANDO-SE A IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE AFASTAR OS LAUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS.DEMONSTRADOS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E A ORIGEM ELÉTRICA DOS DANOS, IMPÕE-SE O DEVER DE RESSARCIMENTO.INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$25.350,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 786 DO CÓDIGO CIVIL; 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 373, II, E 400, I, DO CPC; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021; PRODIST - MÓDULO 9.