TJRJ 0812160-92.2023.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO APÓS QUITAÇÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUANTO À ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. PARTE AUTORA SUSTENTA COBRANÇA EXCESSIVA E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO APÓS PAGAMENTO DAS FATURAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; E (B) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, RECONHECENDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL, TRANSFERINDO AO FORNECEDOR O ENCARGO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. 6. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO E DO DANO PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. 7. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO OU COBRANÇA EXCESSIVA. 8. COMPROVADO O PAGAMENTO DAS FATURAS ANTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. 9. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUANDO COMPROVADO O DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA COM O CONSUMIDOR EM ESTADO DE ADIMPLÊNCIA. 2. O DANO MORAL DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL É INDENIZÁVEL, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO VALOR CONFORME OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE."