TJRJ 3016308-81.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO ELIMINADO NO CERTAME DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE EXCLUIU O IMPETRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR, DURANTE A FASE DE EXAME SOCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DE CONSTAR COMO ENVOLVIDO EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CANDIDATO PARA CARGOS SENSÍVEIS NÃO SE RESTRINGE À CONSTATAÇÃO DE CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO, MAS TAMBÉM AO EXAME DE OUTROS ASPECTOS RELACIONADOS À CONDUTA MORAL E SOCIAL DO CANDIDATO, A FIM DE VERIFICAR SUA ADEQUAÇÃO PARA O CARGO ALMEJADO. 4. EDITAL QUE APRESENTA COMO REQUISITO PARA O CARGO, QUE O CANDIDATO NÃO TENHA PRATICADO ATOS QUALIFICADOS EM LEIS OU REGULAMENTOS COMO INCOMPATÍVEIS COM A HONORABILIDADE E O PUNDONOR POLICIAL MILITAR. 5. A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO EXTRAPOLARIA O EXAME DE LEGALIDADE, ADENTRANDO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E, POR CONSEQUÊNCIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS MAIS APTOS, SEGUNDO CRITÉRIOS POR ELA ESTABELECIDOS." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:.N/A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0004531-19.2014.8.19.0040, DES (A). ISABELA PESSANHA CHAGAS, J. 02/06/2021 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL .