TJRJ 0832656-87.2024.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE NO CONSUMO REAL, BEM COMO CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS E DIVERGENTES DO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE CONSUMIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) AS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REFLETEM O CONSUMO REAL DA UNIDADE CONSUMIDORA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE REFATURAMENTO; E (II) ESTÁ CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA Nº 254 DO TJRJ.A PARTE AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE O CONSUMO MÉDIO HISTÓRICO E OS VALORES COBRADOS, CABENDO À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO MEDIDOR E DAS COBRANÇAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO, SOMADA À INÉRCIA DA RÉ QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICA O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NO CONSUMO REAL.A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ELEVADOS, COM RISCO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.