TJRJ 0968024-47.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO DE SEGURO DPVAT. DESPESAS ADMINISTRATIVAS GLOSADAS PELA SUSEP. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA APROVADA EM ASSEMBLEIA DE CONSORCIADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA LÍDER. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DAS CONSORCIADAS AO RESSARCIMENTO. DESPESAS NÃO RELACIONADAS À OPERAÇÃO DO SEGURO, CUJA COBRANÇA NÃO TEM EMBASAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT EM FACE DE CONSORCIADA, VISANDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS GLOSADAS PELA SUSEP, CUJA COBRANÇA FOI APROVADA EM ASSEMBLEIA DE CONSORCIADAS, SOB A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. 2. A PRETENSÃO DA AUTORA REFERE-SE AO RATEIO DE DESPESAS QUE, SEGUNDO O ÓRGÃO REGULADOR, NÃO POSSUEM RELAÇÃO DIRETA COM A OPERAÇÃO DO SEGURO DPVAT, TAIS COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEGURO D&O (DIRECTORS AND OFFICERS) - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA EXECUTIVOS, MULTAS E OUTRAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, GLOSADAS NOS ORÇAMENTOS DE 2022 E 2023. 3. O CONTRATO DE CONSÓRCIO E A REGULAÇÃO VIGENTE (CIRCULAR SUSEP Nº 631/2021) ESTABELECEM QUE APENAS DESPESAS DIRETAMENTE RELACIONADAS À OPERAÇÃO DO SEGURO DPVAT PODEM SER CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDO, DEVENDO AS DEMAIS SER RESSARCIDAS PELAS CONSORCIADAS APENAS QUANDO HOUVER PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. 4. AS DESPESAS OBJETO DA COBRANÇA NÃO FORAM RECONHECIDAS COMO OPERACIONAIS PELA SUSEP, QUE DETERMINOU SUA GLOSA, NÃO HAVENDO RESPALDO PARA O REPASSE DE TAL ÔNUS ÀS CONSORCIADAS, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA O RATEIO DE DESPESAS DE NATUREZA CIVIL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU MULTAS DECORRENTES DE FALHAS OPERACIONAIS. 5. A APROVAÇÃO ASSEMBLEAR, POR MAIORIA, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR AS CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO DE CONSÓRCIO OU IMPOR OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTAS ÀS CONSORCIADAS DISSIDENTES, ESPECIALMENTE APÓS A DISSOLUÇÃO DO CONSÓRCIO E O INÍCIO DO REGIME DE RUNOFF (FASE DE ENCERRAMENTO DE UM GRUPO OU CARTEIRA) 6. PRECEDENTES DESTA CORTE RECONHECEM QUE GLOSADOS OS VALORES PELA SUSEP, NÃO SE REVELA LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS CONSORCIADAS, ANTE A EVIDÊNCIA DE IRREGULARIDADE E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A OPERAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. 7. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.