Decisão · TJRJ

TJRJ 0803295-03.2024.8.19.0087

Rel. MILTON FERNANDES DE SOUZA4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-05-27publicado em 2026-05-28

CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). DANO MORAL. AUSÊNCIA. A MERA COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, DESACOMPANHADA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS AO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

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