TJRJ 0897920-93.2024.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ-RECONVINTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM E REJEITOU O PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS ALEGADAMENTE REALIZADAS NO BEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE A RÉ-RECONVINTE COMPROVOU O DIREITO AO RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE CONFIGURA QUANDO O MAGISTRADO INDEFERE PROVA PERICIAL POR CONSIDERÁ-LA DESNECESSÁRIA, ESPECIALMENTE QUANDO A PROVA DO FATO PODE SER REALIZADA POR DOCUMENTOS. A PROVA PERICIAL É CORRETAMENTE INDEFERIDA QUANDO O FATO NÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 464, § 1º, I, DO CPC. A COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA POR MEIO DE DOCUMENTOS, COMO RECIBOS, NOTAS FISCAIS OU CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A PARTE RECONVINTE NÃO APRESENTA QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVE A EXECUÇÃO DAS BENFEITORIAS OU OS GASTOS ALEGADOS. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE QUE ALEGA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE DAS OBRAS E AOS VALORES DESPENDIDOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.