TJRJ 3011161-40.2026.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE DEMANDA INDENIZATÓRIA FUNDADA EM SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. A AUTORA ALEGOU QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, MAS FOI SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MENSAL EM FOLHA. PLEITEOU A NULIDADE DO CONTRATO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. A SENTENÇA CONSIDEROU COMPROVADO O CONHECIMENTO DA AUTORA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CAPAZ DE JUSTIFICAR SUA NULIDADE E EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONTRATO CELEBRADO TRATA EXPRESSAMENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM CLÁUSULAS CLARAS E ASSINADAS PELA AUTORA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS SEUS TERMOS. NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL, TODOS OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FORAM ATENDIDOS: CAPACIDADE DAS PARTES, OBJETO LÍCITO E FORMA ADEQUADA. O ART. 110 DO CÓDIGO CIVIL IMPEDE QUE RESERVA MENTAL INVALIDE O NEGÓCIO JURÍDICO, SALVO SE O DESTINATÁRIO DELA TIVER CIÊNCIA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A PARTE DESCONHECIA A MODALIDADE CONTRATADA NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INEQUÍVOCA ADESÃO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO RECONHECE COMO VÁLIDOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA DO CONTRATANTE SOBRE SUA NATUREZA E CONDIÇÕES. INEXISTENTE ILÍCITO NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES OU DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.