TJRJ 0811353-89.2025.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO COMPLETO DO SERASA. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO DE PROVA DA COBRANÇA IMPUGNADA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, COOPERAÇÃO PROCESSUAL E ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO COMPLETO DO SERASA CONTENDO HISTÓRICO DE APONTAMENTOS VINCULADO AO CPF DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) SE A AUSÊNCIA DE EXTRATO COMPLETO DO SERASA CONFIGURA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; E (II) SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR OS ARTS. 319 E 320, DO CPC EXIGEM APENAS A APRESENTAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO IMPONDO A JUNTADA, NO CASO EM EXAME, DE EXTRATO COMPLETO DO SERASA, COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA À REGULARIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ENVOLVENDO SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME. A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTO EXTRAÍDO DA PLATAFORMA SERASA, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA VINCULADA AO SEU NOME, ELEMENTO SUFICIENTE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO INICIAL, PARA DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES E JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EVENTUAIS DÚVIDAS ACERCA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO, DA VINCULAÇÃO AO CPF DA AUTORA OU DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PODEM SER ESCLARECIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DO ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A JURISPRUDÊNCIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIENTA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO ESTRITAMENTE INDISPENSÁVEL NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, SOBRETUDO QUANDO JÁ EXISTEM ELEMENTOS MÍNIMOS APTOS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.