TJRJ 0808170-58.2022.8.19.0031

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM (R$3.000,00), QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, PARA R$5.000,00. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI IMPUGNADO E A INEXIGIBILIDADE DA MULTA DERIVADA DO TOI, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE CONFIGURADA SITUAÇÃO ENSEJADORA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ALTERADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO PELO JUÍZO A QUO, EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE, ANTE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE, A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE PESSOA IDOSA, POR MAIS DE DEZ DIAS. 4. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, PARA A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E À REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, BEM COMO AO USUALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. 5. CONSIDERANDO QUE A CAUSA NÃO APRESENTA ELEVADA COMPLEXIDADE, O PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CAUSA A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MOSTRA-SE ADEQUADO AO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC. IV.DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO 0000815-82.2021.8.19.0025; TJRJ, APELAÇÃO 0805986-04.2022.8.19.0008.