TJRJ 0808413-60.2025.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. ATRASO ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 616). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, CONTRA SENTENÇA PELA QUAL O D. MAGISTRADO, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO ROUBADO, COM BASE NA TABELA FIPE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA, FUNDADA EM ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INEQUÍVOCA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. O CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR POSSUI NATUREZA ASSEMELHADA AO CONTRATO DE SEGURO, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA, POR ANALOGIA, A ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO EXIGE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 616. RESTOU INCONTROVERSO QUE O PAGAMENTO DA MENSALIDADE OCORREU COM ATRASO DE APENAS TRÊS DIAS, SENDO O SINISTRO VERIFICADO QUANDO O AUTOR SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE, MAS POR APENAS UM DIA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INEQUÍVOCA DA MORA, SENDO INSUFICIENTE O ENVIO DE E-MAIL, SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA COBERTURA, SEM OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, MOSTRA-SE ABUSIVA, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NO VALOR DO VEÍCULO ROUBADO. POR OUTRO LADO, A SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO ULTRAPASSAR O ÂMBITO DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DOS DISSABORES COTIDIANOS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE A REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.